Decisões e movimentos que afetam \ patrimônio, sucessão e estruturas societárias

O STJ, sob o rito dos repetitivos, deu provimento ao recurso da PGE/SP e firmou que o Fisco estadual pode arbitrar a base do ITCMD com fundamento no art. 148 do CTN ainda que exista decisão judicial prévia autorizando o recolhimento pelo valor de referência do IPTU. O voto do ministro Bellizze ampliou o conceito de "documento que não mereça fé" para alcançar o documento formalmente autêntico, mas considerado inadequado à finalidade no caso concreto. Na prática, abre-se espaço para revisão administrativa do valor sempre que o declarado contrarie o interesse arrecadatório, com a ressalva de que decisões recentes do TJ/SP vêm rejeitando a transposição automática desse raciocínio para a doação de quotas de holding familiar.

Atinge diretamente quem doou ou pretende doar imóveis e participações pelo valor de IPTU ou contábil. O ativo em risco é o caixa, pela cobrança retroativa de ITCMD mais multa e juros. A chance de já estar exposto é alta para qualquer família que estruturou doações em São Paulo nos últimos anos confiando no valor de referência.

• Migalhas · Arbitramento do ITCMD pelo Fisco paulista, análise do Tema 1.371

O Tema 1.348 discute se a imunidade de ITBI na integralização de bens ao capital social, prevista no art. 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, é incondicionada ou se deixa de valer quando a atividade preponderante da sociedade é compra, venda ou locação de imóveis. O relator Edson Fachin votou pela imunidade incondicionada, acompanhado por outros três ministros, com divergência de Gilmar Mendes; o placar estava em 4 a 1 a favor do contribuinte quando Flávio Dino pediu destaque, o que anula os votos virtuais e leva o caso ao plenário presencial com contagem reiniciada. A indefinição mantém a insegurança sobre o principal benefício fiscal das holdings imobiliárias.

Atinge famílias e empresários que têm ou planejam holding imobiliária, sobretudo as que vivem de locação. O ativo em risco é o imóvel integralizado e o custo de ITBI sobre ele. A exposição é concreta para quem montou a estrutura contando com a isenção e pode ser autuado enquanto a tese não fecha.

• STF · STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

A LC 227/2026 regulamenta a EC 132/2023 e preenche a lacuna que levou o STF, no Tema 825, a afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações com elemento no exterior. A nova disciplina adota como critério de conexão o domicílio do falecido ou do herdeiro, alcança trusts e imóveis situados fora do país, impõe progressividade obrigatória de até 8% a todos os Estados e fixa, para participações societárias não negociadas em bolsa, base mínima correspondente ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado acrescido do fundo de comércio. Leis estaduais editadas em 2026 só produzem efeitos a partir de 2027, o que abre janela de planejamento neste ano.

Atinge diretamente famílias de alta e altíssima renda com offshores, contas e imóveis no exterior, e com participações em holdings. O ativo em risco é o patrimônio internacional e a carga maior sobre a sucessão. A exposição é quase universal nesse perfil, e a janela de 2026 é o intervalo em que ainda dá para agir antes das leis estaduais valerem.

• Migalhas · LC 227/26 no planejamento patrimonial com imóveis internacionais

No inventário do fundador da Unip e do Objetivo, falecido em 2022 sem testamento e com patrimônio estimado em dezenas de bilhões, um suposto herdeiro teve resultado negativo no exame de DNA e passou a sustentar a filiação socioafetiva, que prescinde de vínculo biológico e se prova pelo tratamento como filho e pela posse pública desse estado. A Terceira Turma do STJ vem reconhecendo a paternidade socioafetiva póstuma sem exigir manifestação formal do falecido, o que mantém aberta a possibilidade de inclusão de herdeiros não previstos quando há ausência de planejamento sucessório.

Atinge patriarcas, matriarcas e fundadores com patrimônio relevante e sem sucessão organizada. O ativo em risco é a empresa e o conjunto do espólio, que pode ser fracionado entre herdeiros inesperados. A exposição é real para quem nunca formalizou testamento, holding e regras de governança familiar.

• Seu Dinheiro · Di Genio, paternidade socioafetiva, homem reivindica herança

O caso reúne curatela após AVC com incapacidade, suposta união estável, filhos afetivos e disputa sobre testamento vital, e é apresentado ao lado de outros litígios sucessórios de famílias reconhecidas, como Safra, Casas Bahia e Fiat. O ponto técnico recorrente é a ausência ou fragilidade de planejamento em vida, que transfere para o Judiciário a definição de quem administra o patrimônio durante a incapacidade e quem herda depois, com anos de litígio, exposição pública e imobilização de ativos.

Atinge famílias tradicionais e empresárias com patrimônio elevado e governança informal. O ativo em risco é o controle das empresas e o patrimônio familiar, sujeito a curatela judicial e disputa entre herdeiros e parceiros. A exposição cresce com a idade do titular e com a falta de instrumentos de incapacidade e sucessão definidos em vida.

• Seu Dinheiro · Bilhões na mesa e famílias em guerra

A reforma sujeita locação, cessão onerosa, arrendamento, administração e intermediação imobiliária ao IBS e à CBS, com redutor de alíquota de 70% para locação e carga efetiva projetada perto de 8%. A regulamentação de abril de 2026 detalhou os critérios de enquadramento da pessoa física como contribuinte, a partir de limites de receita e número de imóveis. O ano de 2026 é de transição, com o tributo apenas destacado em nota, e a comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou em holding patrimonial volta ao centro do planejamento, agora sem partir do pressuposto automático de que a holding é sempre mais barata.

Atinge proprietários com forte componente imobiliário e renda relevante de locação, exatamente o perfil de patrimônio familiar diversificado. O ativo em risco é a rentabilidade líquida do aluguel. A exposição é alta para quem tem vários imóveis no nome da pessoa física e ainda não refez a conta sob as novas regras.

• IBDFAM · A Locação de Imóveis na Reforma Tributária