Julho de 2026 \
Decisões e notícias que afetam patrimônio, sucessão e empresas.

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que é plenamente lícita a partilha amigável com quinhões hereditários desiguais, desde que os herdeiros sejam maiores e capazes e haja cessão de direitos entre as partes. A decisão assenta a autonomia da vontade nos termos do art. 2.015 do Código Civil e afasta a exigência de igualdade estrita. Cabe ao juiz apenas verificar a regularidade do acordo e a livre manifestação, sem impedir a homologação sob argumento de desigualdade. A relatora consignou que a possível incidência de ITCMD sobre a transferência de valores não impede a homologação do acordo entre herdeiros capazes.

Atinge patriarcas, matriarcas e famílias com sucessões complexas onde a igualdade formal não reflete o combinado da vida real. O ativo em risco é a paz familiar e a eficiência da sucessão. Muitos clientes ainda operam com a crença de que partilha desigual só é possível via testamento ou doação em vida com risco de conflito.

• Registro de Imóveis do Brasil · STJ autoriza divisão de herança em partes desiguais
• Conjur · Partilha com divisão desigual de quinhões hereditários é válida
• STJ · Íntegra do acórdão

Os cartórios brasileiros registraram 185,9 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2025, o maior volume da série histórica, com alta de 59% em relação a 2020. Os números refletem antecipação estratégica das famílias antes da entrada em vigor pleno das mudanças do ITCMD trazidas pela LC 227/2026 e das legislações estaduais em elaboração. A nova disciplina exige progressividade obrigatória de alíquotas até 8% e adota o valor de mercado como base de cálculo, ampliando significativamente a carga sobre transmissões de patrimônio imobiliário.

Atinge diretamente qualquer família com patrimônio imobiliário relevante em vias de sucessão. O ativo em risco é o custo total da transferência sob o novo regime. Boa parte dos clientes já ouviu falar do assunto, mas ainda não agiu, apostando que "dá tempo". A janela é objetiva e curta.

• Registro de Imóveis do Brasil · Escrituras de doação alcançam recorde
• Reforma Tributária · Doações batem recorde antes de mudanças no ITCMD

A Segunda Seção fixou tese exigindo prova efetiva de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular. O acórdão consolida a teoria maior e afasta a teoria menor em relações civis e empresariais. A tese explicita que a Súmula 435 do STJ, autorizadora do redirecionamento automático em caso de dissolução irregular, aplica-se estritamente à execução fiscal regida pelo CTN. Nas demais relações prevalece a proteção rigorosa da personalidade jurídica.

Atinge sócios, administradores, patriarcas com holdings e famílias com estruturas societárias. O ativo em risco é o patrimônio pessoal exposto a credores em litígio. A maioria dos clientes opera com governança societária frouxa e mistura de contas, o que mantém o risco de confusão patrimonial mesmo com a tese favorável.

• Migalhas · O Tema 1.210 do STJ e a desconsideração da personalidade jurídica
• STJ · Tema 1.210 dos Repetitivos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS/CBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ das pessoas físicas contribuintes da CBS que precisarem emitir documentos fiscais. Inclui proprietários de imóveis destinados à locação enquadrados nas regras da reforma tributária. Durante o período de adaptação, o CPF segue aceito como identificação fiscal. A plataforma de emissão está prevista para novembro de 2026 com ambiente sandbox. Não alcança todo proprietário de imóvel alugado, apenas os enquadrados nos critérios de receita anual e número de imóveis.

Atinge proprietários com muitos imóveis em nome próprio e renda alta de aluguel. O ativo em risco é o fluxo líquido mensal e a burocracia crescente para manter a operação pessoal. Muitos clientes ainda operam por inércia em pessoa física e nunca sentaram para calcular o custo de estar contribuinte da CBS versus jogar tudo em holding patrimonial.

• Receita Federal · Emissão de CNPJ e documentos fiscais em 1º de janeiro de 2027

A norma altera a lógica anterior: não basta cumprir os requisitos no momento da habilitação, a empresa precisa manter as condições exigidas durante todo o período de utilização do benefício, sob pena de perda retroativa e cobrança dos valores. O monitoramento será automatizado, com foco em transparência, conformidade tributária e insegurança jurídica reversa. Alcança todas as pessoas jurídicas que utilizam incentivos, renúncias ou benefícios fiscais relacionados a tributos administrados pela Receita Federal.

Atinge diretamente empresas do cliente que operam com benefícios fiscais estruturados, incluindo holdings com regime especial, operações em Zona Franca, incentivos regionais, imunidades específicas. O ativo em risco é o próprio incentivo somado a juros e multas retroativos. Boa parte dos clientes não faz revisão anual dos requisitos de benefício, o que gera exposição concreta a autuação em série a partir de setembro.

• Receita Federal · Íntegra da IN RFB 2332/2026
• Contábeis · IN RFB 2332/26: Acompanhamento Contínuo de Benefícios Fiscais

Dados agregados de agosto de 2019 a dezembro de 2025 mostram R$ 1,58 trilhão em operações declaradas, das quais R$ 1,13 trilhão (71,7%) em stablecoins. Em paralelo, entrou em operação o sistema DeCripto, que obriga exchanges e prestadores de serviços a enviar informações de operações de criptoativos seguindo o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE. Alcança exchanges estrangeiras que atendem clientes brasileiros. O foco em stablecoins revela que a porta de entrada cripto no Brasil está em ativos ancorados ao dólar, com uso como reserva de valor ou veículo transacional internacional.

Atinge clientes com carteira cripto (mesmo pequena), com stablecoins como parte de estruturação patrimonial internacional ou de reserva de valor. O ativo em risco é o próprio saldo cripto, sujeito a autuação retroativa em caso de omissão declaratória. Muitos clientes ainda operam com informação parcial ou desatualizada sobre o que precisa constar da declaração.

• Receita Federal · Stablecoins respondem por 80% do volume declarado
• Infomoney · Stablecoins já respondem por 80% do volume de cripto no Brasil

Maior resultado da série histórica da Anbima, iniciada em 2012. Renda fixa segue predominante com R$ 288,8 bilhões (79,8% do total), mas com queda relativa (era 92,4% em 2025), a menor participação desde o primeiro semestre de 2021. FIIs alcançaram R$ 39,5 bilhões (+103,9%) e Fiagros R$ 8,3 bilhões (+288,3%). Foram 1.513 operações no período, +13% na comparação anual. Indica migração de capital da renda fixa pura para instrumentos híbridos com viés imobiliário e agro.

Atinge investidores relevantes com foco em ativos alternativos e liquidez em fundos listados. O ativo em risco é a carteira estruturada com viés antigo em renda fixa pura. Muitos clientes ainda não recalibraram alocação para FIIs e Fiagros e podem estar deixando ganhos na mesa.

• Anbima · Mercado de capitais encerra 1º semestre com volume recorde

Ingresso líquido em maio somou US$ 8 bilhões, mais que o dobro dos US$ 3,9 bilhões do mesmo mês de 2025. Em 12 meses, o IDP alcançou US$ 83,3 bilhões, equivalente a 3,38% do PIB. Após queda pontual de 10,9% no 1º bimestre, o semestre encerrou com trajetória robusta. O BCB avalia que o déficit em transações correntes está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelo IDP, com fluxos e estoques de "boa qualidade".

Atinge clientes com empresas operacionais em setores atrativos ao capital estrangeiro (agro, energia, tecnologia, infraestrutura, saúde). O ativo em risco é o timing de saída ou de captação de sócio internacional. Vários clientes preparados para uma janela de M&A estão dentro dela agora e podem não estar aproveitando.

• Banco Central · Estatísticas do Setor Externo
• Brazil Economy · IDP tem terceiro maior saldo da série histórica

Volume de crédito imobiliário concedido atingiu R$ 180,9 bilhões, alta de 23% em relação aos R$ 147,1 bilhões do primeiro semestre de 2025. SBPE somou R$ 93,7 bilhões (+29%), FGTS alcançou R$ 77,6 bilhões (+22%), recursos livres tiveram queda de 8% para R$ 9,6 bilhões. O crescimento nos financiamentos regulados indica retomada consistente do crédito imobiliário e maior confiança do comprador. Impacta valores de mercado, liquidez e movimento de compra e venda em nichos de alto padrão.

Atinge o cliente com carteira imobiliária pessoal ou em holding, com decisões pendentes de compra, venda ou realocação. Serve como termômetro do momento de crédito imobiliário para orientar decisões estratégicas envolvendo o portfólio.

• Registro de Imóveis do Brasil · Financiamento imobiliário cresce no país
• Abecip · Mais de 680 mil imóveis financiados no 1º semestre

A ferramenta permite consultar e refinar dados por diferentes critérios estatísticos como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e idade. Preserva integralmente o sigilo fiscal individual. A inovação principal é o "perfil do declarante", que traça sexo, raça, ocupação e idade média por faixa de renda. Facilita estudos, pesquisas e formulação de políticas públicas baseadas em evidências. O olhar oficial sobre a composição das faixas de renda superiores tende a orientar debates futuros de política tributária.

Atinge o cliente pela ótica indireta: o governo agora tem mapa mais claro de onde estão os patrimônios altos. Isso alimenta debate sobre tributação de super-ricos, taxa de dividendos e IRPF progressivo mais agressivo. Não muda regra nenhuma agora, mas antecipa direção.

• Receita Federal · Painéis com estatísticas das declarações do IRPF

A Resolução 683/2026 autoriza a extinção sem julgamento de execuções ajuizadas por instituições financeiras com valor inferior a R$ 10 mil, quando a cobrança se mostra economicamente inviável. O juiz intima previamente a instituição para que, em 15 dias, comprove localização do devedor ou existência de bens penhoráveis. A norma não cancela a dívida nem impede nova execução futura. Reconhece, com método processual, que manter aberto processo sem perspectiva de satisfação custa mais do que o crédito buscado. Objetivo: desafogar a Justiça e reduzir custos operacionais.

Atinge tangencialmente o cliente pessoa jurídica que atua com crédito ou tem relação com instituições financeiras como credor. Não atinge tanto o cliente pessoa física HNW (High Net Worth), embora possa afetar carteira consolidada de recebíveis pequenos e sinalizar tendência de renegociação bilateral direta em vez de execução.

• CNJ · Cartilha da Resolução 683/2026
• CNJ · Íntegra da Cartilha (PDF)

Regulamenta a MP 1.376/2026 e alcança produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária com registro entre 2019 e 2025. Elegibilidade: perda mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada em duas ou mais safras, por eventos climáticos ou queda de preços. Limites de crédito: R$ 400 mil (Pronaf) e R$ 2 milhões (miniprodutores e pequenos produtores). Exclui valores liquidados ou amortizados até 14 de julho de 2026, inclusive mediante indenização do Proagro ou cobertura de apólice de seguro rural. Prazo para contratação: 12 de novembro de 2026. Confere às instituições a faculdade da contratação, enquanto a Súmula 298 do STJ estabelece que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

Atinge cliente com componente rural do patrimônio (terras produtivas, fazendas, agroindústria). O ativo em risco é a fazenda ou operação em desequilíbrio de fluxo de caixa. Baixo alcance no perfil HNW/UHNW típico, mas pode ser relevante para famílias com raízes no agro.

• Banco Central · Resolução CMN 5.330/2026
• Agrolink · Composição de dívidas rurais