Decisões e movimentos que afetam \ patrimônio, sucessão e estruturas societárias

A Segunda Seção do STJ, no Tema 1.210 dos repetitivos, decidiu por 4 votos a 3 que a desconsideração da personalidade jurídica em relações de direito civil e empresarial exige prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A tese restringe a aplicação da teoria menor e reafirma a teoria maior. O credor que pretender alcançar o patrimônio pessoal de sócios e administradores precisa demonstrar abuso, sem que ausência de bens penhoráveis ou baixa irregular sirvam, isoladamente, como fundamento.

Atinge sócios, administradores e patriarcas com holdings, empresas operacionais e estruturas familiares. O ativo em risco é o patrimônio pessoal exposto a ações de credores, especialmente em cenários de crise ou litígio. A maioria dos clientes opera, hoje, com governança societária frouxa e movimentação financeira misturada com a da empresa, o que mantém o risco de confusão patrimonial mesmo com a tese favorável.

• STJ · Informativo de Jurisprudência n. 889
• Conjur · Desconsideração da personalidade jurídica: o impacto empresarial
• Migalhas · STJ afasta desconsideração automática por falta de bens da empresa

A Lei Complementar 227/2026 fixa normas gerais nacionais do ITCMD, exige progressividade obrigatória nas alíquotas estaduais, regulamenta a tributação de bens, doadores e herdeiros no exterior, incluindo trusts, e determina a avaliação de participações societárias não negociadas por patrimônio líquido ajustado a valor de mercado. Preenche a lacuna apontada pelo STF no Tema 825 e autoriza, com base nacional, a incidência de ITCMD em hipóteses com elemento de extraterritorialidade. A eficácia plena depende da edição de leis estaduais, criando janela temporária para reorganização de doações em vida.

Atinge cliente com offshore, conta no exterior, trust constituído fora do Brasil e holding familiar com cotas avaliadas pelo valor contábil. O ativo em risco é a base do planejamento sucessório montado nos últimos dez anos. Boa parte dos clientes desse perfil opera, hoje, com estruturas desenhadas para a regra antiga e ainda não foi alertada sobre a janela limitada de reorganização.

• Boletim Prolik Advogados · ITCMD: normas gerais introduzidas pela LC 227/2026
• Machado Meyer · ITCMD: principais mudanças trazidas pela LC 227/26
• Planalto · Lei Complementar 227/2026

Após placar parcial de 4 a 1 favorável aos contribuintes, o ministro Flávio Dino apresentou pedido de destaque no Tema 1.348 do STF, levando o caso ao plenário físico e zerando os votos já proferidos sobre o alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária. O voto do relator Edson Fachin caminhava para reconhecer imunidade incondicionada na integralização. Projetos de constituição de holdings imobiliárias seguem sem horizonte definitivo, sujeitos a riscos municipais de autuação durante o intervalo.

Atinge diretamente o cliente que pretende constituir holding imobiliária neste exercício ou que já recebeu autuação de ITBI sobre imóveis integralizados. O ativo em risco é o ganho fiscal projetado da estrutura e o caixa retido para pagar autuações. Vários clientes que se planejaram em 2024 e 2025 estão na fase de discussão administrativa ou judicial, sem saber que a tese final ficou em aberto.

• STF · Andamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108)
• Conjur · Incidência de ITBI sobre integralização de imóveis
• GPF Advogados · Reforma Tributária e Holdings Imobiliárias

O investidor Silvio Tini, fundador do grupo Bonsucex, segue em ação na Justiça de São Paulo pleiteando a interdição parcial do filho João Araújo, sob a alegação de prodigalidade, após apuração de dilapidação patrimonial estimada em R$ 3 bilhões em dois anos. A ação invoca os arts. 1.767 e 1.782 do Código Civil. O caso expõe a fragilidade de estruturas que concentram patrimônio em uma única figura, sem governança escalonada para sucessores, e a dependência do instituto da interdição como remédio reativo. Há repercussão sobre cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e usufruto vitalício em holdings familiares.

Atinge diretamente o patriarca de família empresarial ou investidor com herdeiro jovem e padrão de consumo elevado. O ativo em risco é a totalidade do legado, somado à reputação. Boa parte desses clientes ainda confia em "conversar com o filho", sem cláusulas societárias, usufruto, mecanismos de retenção de quotas ou comitê familiar formalizado.

• Times Brasil/CNBC · Quem é Silvio Tini
• InfoMoney · Ferraris, mansões e R$ 3 bi pelo ralo
• Revista Poder · A interdição do investidor Silvio Tini

O Tema 1.371 do STJ, concluído em dezembro de 2025, autorizou os Estados a arbitrar a base de cálculo do ITCMD com fundamento no art. 148 do CTN sempre que os valores declarados não merecerem fé, condicionado a procedimento administrativo individualizado, contraditório e ônus probatório do Fisco. Em paralelo, a 9ª Câmara do TJSP entendeu que o tema não se aplica diretamente à valoração de quotas sociais em partilha, abrindo espaço para defesa em autuações que estendem a tese para holdings. O cenário combina maior risco estatal com janela de contraditório efetivo para quem se preparou.

Atinge cliente com holding familiar montada antes de 2024, doação de cotas em vida, reserva de usufruto e avaliação pelo patrimônio líquido contábil. O ativo em risco é a economia fiscal originalmente projetada, somada a juros e multa em eventual reavaliação. Muitos clientes não revisaram avaliação das cotas após a constituição e operam expostos a autuação retroativa dentro do prazo decadencial.

• Capital Aberto · Decisão do STJ esclarece arbitragem de base do ITCMD
• Felsberg · STJ fixa limites para arbitramento no Tema 1.371
• Migalhas · ITCMD/SP: reavaliação de quotas de holding

A Resolução CGIBS 6/2026 e a Nota Técnica 007/2026, aliadas à LC 214/2025, definem critérios cumulativos para incidência de IBS e CBS sobre locação de imóveis (receita anual acima de R$ 240 mil corrigida pelo IPCA e mais de três imóveis distintos). A entrada de IBS e CBS em substituição a PIS e Cofins gera alíquota efetiva estimada em 1,83% sobre receita de locação na pessoa jurídica, contra cerca de 3,65% na regra atual e até 27,5% de IRPF mais 11,33% a 14,53% na holding em lucro presumido. Os anos de 2027 e 2028 funcionam como janela de transição.

Atinge cliente com renda recorrente de locação acima de R$ 60 mil por mês, com múltiplos imóveis em nome próprio. O ativo em risco é o fluxo líquido mensal e o ganho de capital futuro. A maioria desses clientes ainda mantém imóveis em pessoa física por inércia, sem ter calculado o custo acumulado da inação.

• IBDFAM · Locação de Imóveis na Reforma Tributária
• Escola Superior · NT 007/2026: Novas Regras de IBS e CBS
• Migalhas · Locação de imóveis após a reforma tributária

A disputa pela herança bilionária de Anita Harley, principal acionista das Casas Pernambucanas, segue em curso com novos capítulos divulgados na imprensa em 2026 e ampla repercussão a partir da série documental "O Testamento: O segredo de Anita Harley" no Globoplay. O caso combina sucessão de patrimônio societário relevante, curatela de pessoa incapacitada por AVC, disputas entre ramos familiares e questionamento sobre validade de doações e administração de cotas em período de incapacidade. Reacende a discussão sobre cláusulas de governança, mandato em vida e diretivas antecipadas de vontade aplicadas à gestão patrimonial.

Atinge o patriarca ou matriarca que ainda concentra controle societário e decisão patrimonial. O ativo em risco é a continuidade do negócio e a unidade familiar. A maioria dos clientes desse perfil tem testamento, mas não tem protocolo para incapacidade temporária ou definitiva, e essa é, na prática, a janela mais comum de litígio.

• Seu Dinheiro · Bilhões na mesa e famílias em guerra
• CNN Brasil · Caso Pernambucanas: como está a disputa
• Comunica News · Entenda a disputa bilionária